GUIA PRÁTICO DE IMPORTAÇÃO

DE UMA FORMA DIDÁTICA E PRÁTICA, O PROCESSO DE IMPORTAÇÃO SE DIVIDE EM TRÊS PARTES DISTINTAS, MAS QUE SE INTER-RELACIONAM, CONJUGAM-SE E SE COMPLETAM, A SABER:


A) AUTORIZAÇÃO PARA IMPORTAÇÃO, DADA PELO PODER PÚBLICO (ANVISA, CNEN, CNPQ, DECEX, IBAMA, MEX, DENTRE OUTRAS) À AQUISIÇÃO DO PRODUTO QUE SE DESEJA;

B) PAGAMENTO AO FORNECEDOR (EXPORTADOR), EM MOEDA ESTRANGEIRA, E

C) DESEMBARAÇO ALFANDEGÁRIO, QUE CONSISTE NA RETIRADA DA MERCADORIA DA ALFÂNDEGA.


TECNICAMENTE, DIZ-SE QUE UM PROCESSO DE IMPORTAÇÃO SE DIVIDE EM TRÊS FASES:

ADMINISTRATIVA: TODOS OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA EFETUAR UMA IMPORTAÇÃO, SÃO APLICADOS DE ACORDO COM A OPERAÇÃO E/OU TIPO DE MERCADORIA A SER IMPORTADA. COMPREENDE TODOS OS ATOS QUE ESTÃO A CARGO DA SECEX, ENVOLVENDO A AUTORIZAÇÃO PARA IMPORTAR, QUE SE COMPLETA COM A EMISSÃO DA LICENÇA DE IMPORTAÇÃO;

CAMBIAL: QUE COMPREENDE A TRANSFERÊNCIA DA MOEDA ESTRANGEIRA PARA O EXTERIOR, CUJO CONTROLE ESTÁ A CARGO DO BANCO CENTRAL E QUE SE PROCESSA POR MEIO DE UM BANCO AUTORIZADO A OPERAR EM CÂMBIO; E

FISCAL: QUE COMPREENDE O DESPACHO ADUANEIRO, MEDIANTE O RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS, E QUE SE COMPLETA COM A RETIRADA FÍSICA DA MERCADORIA DA ALFÂNDEGA.


ASPECTOS CONCEITUAIS

A) IMPORTAÇÕES DEFINITIVAS
A IMPORTAÇÃO DEFINITIVA OCORRE QUANDO A MERCADORIA IMPORTADA É NACIONALIZADA, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE COBERTURA CAMBIAL, OU SEJA, MESMO NOS CASOS QUE NÃO HAJA RELAÇÃO DE COMPRA E VENDA (TRANSAÇÃO COMERCIAL).

COM EXCEÇÃO DOS CASOS DE MERCADORIAS OU OPERAÇÕES DISPENSADAS DA EMISSÃO DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO, A IMPORTAÇÃO A TÍTULO DEFINITIVO NECESSITA DE AUTORIZAÇÃO DA SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (SECEX) DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR (MDIC)
OBS.: PARA TODAS AS IMPORTAÇÕES DA UNESP EXISTE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO, CONSIDERANDO QUE SÃO IMPORTAÇÕES BENEFICIADAS PELA ISENÇÃO DE IMPOSTOS.

B) IMPORTAÇÕES NÃO DEFINITIVAS
AS IMPORTAÇÕES NÃO DEFINITIVAS, POR SEU TURNO, SÃO AQUELAS EM QUE, CONTRARIAMENTE ÀS IMPORTAÇÕES DEFINITIVAS, NÃO OCORRE NACIONALIZAÇÃO. SÃO OS CASOS, POR EXEMPLO, DE MERCADORIAS IMPORTADAS SOB O REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA QUE, APÓS A SUA PERMANÊNCIA NO PAÍS, PELO PERÍODO PREVIAMENTE ESTABELECIDO, SÃO REEXPORTADAS.

C) NACIONALIZAÇÃO
A NACIONALIZAÇÃO É A SEQÜÊNCIA DE ATOS QUE TRANSFERE A MERCADORIA DA ECONOMIA ESTRANGEIRA PARA A ECONOMIA NACIONAL, POR MEIO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO (D.I.). DOCUMENTO FORMALIZADO E EMITIDO PELO IMPORTADOR. CONFORME DITO ANTERIORMENTE, À EXCEÇÃO DOS CASOS DE IMPORTAÇÕES DISPENSADAS DO REGIME DE LICENÇA, A NACIONALIZAÇÃO SOMENTE É AUTORIZADA POR MEIO DO DEFERIMENTO, PELO ÓRGÃO ANUENTE, DA LICENÇA DE IMPORTAÇÃO (L.I.).

HÁ QUE SE CONSIDERAR QUE NA AUSÊNCIA DA LICENÇA DE IMPORTAÇÃO (L.I.), QUANDO ESSE DOCUMENTO FOR EXIGÍVEL, O IMPORTADOR, PARA SUPRIR A FALTA E TER A NACIONALIZAÇÃO AUTORIZADA, FICARÁ SUJEITO AO PAGAMENTO DE MULTA DE 30%, CALCULADA SOBRE O VALOR ADUANEIRO ACRESCIDO O FRETE E SEGURO INTERNACIONAL DA IMPORTAÇÃO.

D) ISENÇÕES
DIZ A LEI QUE "A CONCESSÃO E O RECONHECIMENTO DE QUALQUER INCENTIVO OU BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO AO IMPOSTO FICAM CONDICIONADOS À COMPROVAÇÃO PELO CONTRIBUINTE, DA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS" E "O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO OU REDUÇÃO DO IMPOSTO SERÁ EFETIVADO, EM CADA CASO, PELA AUTORIDADE ADUANEIRA, COM BASE NO REQUERIMENTO NO QUAL O INTERESSADO FAÇA PROVA DO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES E DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI OU EM CONTRATO PARA SUA CONCESSÃO"

E) SISCOMEX
O SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR-SISCOMEX É A SISTEMÁTICA DO COMÉRCIO EXTERIOR BRASILEIRO QUE INTEGRA AS ATIVIDADES AFINS DA SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR-SECEX, DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL-SRF E DO BANCO CENTRAL DO BRASIL-BACEN, NO REGISTRO, ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DAS DIFERENTES ETAPAS DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO.

NA CONCEPÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA FORAM HARMONIZADOS CONCEITOS, CÓDIGOS E NOMENCLATURAS TORNANDO POSSÍVEL A ADOÇÃO DE UM FLUXO ÚNICO DE INFORMAÇÕES, TRATADO PELA VIA INFORMATIZADA, QUE PERMITE A ELIMINAÇÃO DE DIVERSOS DOCUMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSAMENTO DAS OPERAÇÕES.
A CONEXÃO AO SISCOMEX É FEITA POR MEIO DO SERPRO (SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS).

OS INCOTERMS MAIS UTILIZADOS SÃO:

A) EXW – EX-WORK (NA ORIGEM)
O VENDEDOR (EXPORTADOR) CUMPRE SUA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS, QUANDO AS COLOCA DISPONÍVEIS, AO COMPRADOR (IMPORTADOR), EM SUA PROPRIEDADE OU OUTRO LOCAL NOMEADO (INDÚSTRIA, FÁBRICA, ARMAZÉM ETC.). TODAS AS DESPESAS E RISCOS DESDE A RETIRADA NO LOCAL DESIGNADO ATÉ O DESTINO FINAL CABEM AO IMPORTADOR.
ESTE TERMO REPRESENTA A MÍNIMA OBRIGAÇÃO PARA O VENDEDOR, NÃO DEVENDO SER APLICADO QUANDO O IMPORTADOR NÃO TIVER CONDIÇÕES DE ATENDER, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AS FORMALIDADES DA EXPORTAÇÃO.

B) FCA – FREE CARRIER (LIVRE NO TRANSPORTADOR)
SIGNIFICA QUE O VENDEDOR ENTREGA AS MERCADORIAS, DESEMBARAÇADAS PARA A EXPORTAÇÃO, AO TRANSPORTADOR DESIGNADO PELO COMPRADOR, NO LOCAL NOMEADO. SE A ENTREGA OCORRER NA PROPRIEDADE DO VENDEDOR (EXPORTADOR), ELE É O RESPONSÁVEL PELO EMBARQUE. SE A ENTREGA OCORRER EM QUALQUER OUTRO LUGAR, O VENDEDOR NÃO É RESPONSÁVEL PELO EMBARQUE.
ESTE TERMO É UTILIZADO PRINCIPALMENTE NA MODALIDADE DE TRANSPORTE AÉREO.

C) FOB – FREE ON BOARD (LIVRE A BORDO)
O EXPORTADOR DEVE, SOB SUA CONTA E RISCO, COLOCAR A MERCADORIA A BORDO DO NAVIO INDICADO PELO IMPORTADOR, NO PORTO DE EMBARQUE DESIGNADO, E A PARTIR DESTE MOMENTO O IMPORTADOR ASSUME TODOS OS CUSTOS E RESPONSABILIDADES.
ESTE TERMO É UTILIZADO PRINCIPALMENTE NA MODALIDADE DE TRANSPORTE MARÍTIMO.

D) CPT – CARRIAGE PAID TO... (TRANSPORTE PAGO ATÉ...)
O FRETE ATÉ O PORTO/AEROPORTO DE DESTINO E AS FORMALIDADES DE EXPORTAÇÃO CORREM POR CONTA DO EXPORTADOR, O IMPORTADOR ASSUME O ÔNUS DOS RISCOS POR PERDAS E DANOS, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A TRANSPORTADORA ASSUME A CUSTÓDIA DAS MERCADORIAS.
ESTE TERMO É UTILIZADO PRINCIPALMENTE NA MODALIDADE DE TRANSPORTE AÉREO.

E) CIF- COST, INSURANCE AND FREIGHT (CUSTO, SEGURO E FRETE)
TODAS AS DESPESAS, INCLUSIVE SEGURO MARÍTIMO E FRETE, ATÉ A CHEGADA DA MERCADORIA NO PORTO DE DESTINO DESIGNADO CORREM POR CONTA DO VENDEDOR, TODOS OS RISCOS, DESDE O MOMENTO QUE TRANSPÕE A AMURADA DO NAVIO, NO PORTO DE EMBARQUE, SÃO DE RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR.
ESTE TERMO SOMENTE PODE SER UTILIZADO PARA MODALIDADE DE TRANSPORTE MARÍTIMO, DEVENDO SER UTILIZADO O TERMO CIP PARA TRANSPORTE AÉREO.


DOCUMENTOS DE IMPORTAÇÃO

1) DOCUMENTOS OFICIAIS, EMITIDOS PELO IMPORTADOR E AUTORIZADOS POR ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS:


A) LICENÇA DE IMPORTAÇÃO (LI)
LICENÇA DE IMPORTAÇÃO É O DOCUMENTO ELETRÔNICO QUE DEVE SER PREENCHIDO "ON LINE" PELO IMPORTADOR OU POR SEU DESPACHANTE ADUANEIRO, POR MEIO DO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR–SISCOMEX, SENDO OBRIGATÓRIO NAS IMPORTAÇÕES COM ISENÇÃO DE IMPOSTOS.
QUANDO SE TRATAR DE IMPORTAÇÕES POR MEIO DA LEI 8010, DE 29.03.90, O REGISTRO E DEFERIMENTO PODEM OCORRER DEPOIS DA EMISSÃO DO CONHECIMENTO DE EMBARQUE, SEMPRE ANTES DO REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO-DI, EXCEÇÃO FEITA PARA PRODUTOS CONTROLADOS POR ÓRGÃOS DO GOVERNO BRASILEIRO (CNEN, IBAMA, MEX, DPF, M/S, ETC.).

QUANDO SE TRATAR DE IMPORTAÇÕES POR MEIO DA LEI 8032, DE 12.04.90, O REGISTRO E O DEFERIMENTO DA LI DEVE OCORRER ANTES DA EMISSÃO DO CONHECIMENTO DE EMBARQUE, OU SEJA, ANTES DO EMBARQUE DA MERCADORIA.
ANTERIORMENTE OU POSTERIORMENTE AO EMBARQUE DAS MERCADORIAS, A L.I. TEM APLICAÇÃO NO FECHAMENTO DE CÂMBIO E NO DESEMBARAÇO ALFANDEGÁRIO.


B) DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO (DI)
A DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO É O DOCUMENTO BASE DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃO, FORMALIZADO, PELO IMPORTADOR OU POR SEU DESPACHANTE ADUANEIRO, NO SISCOMEX, NO MOMENTO DO DESEMBARAÇO DA MERCADORIA. A DI É EXIGIDA EM TODAS AS IMPORTAÇÕES E COMPREENDE O CONJUNTO DE INFORMAÇÕES COMERCIAIS, CAMBIAIS E FISCAIS NECESSÁRIAS À ANÁLISE DA OPERAÇÃO.
PERMITE O INÍCIO DO PROCESSO DE DESEMBARAÇO ALFANDEGÁRIO, COM A CONSEQÜENTE LIBERAÇÃO DA MERCADORIA IMPORTADA.

C) COMPROVANTE DE IMPORTAÇÃO (CI)
COMPROVANTE DE IMPORTAÇÃO É O DOCUMENTO QUE PROMOVE DEFINITIVAMENTE A NACIONALIZAÇÃO DA MERCADORIA. É UM DOCUMENTO ELETRÔNICO, EMITIDO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, E QUE COMPROVA A EFETIVA NACIONALIZAÇÃO DA MERCADORIA IMPORTADA, POR MEIO DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS, QUANDO EXIGÍVEIS.


2) DOCUMENTOS FORNECIDOS PELO EXPORTADOR


A) FATURA
A FATURA É O DOCUMENTO EMITIDO PELO EXPORTADOR, NO QUAL SE DESCREVE TODAS AS CARACTERÍSTICAS DAS MERCADORIAS, TAIS COMO: QUANTIDADE, PREÇO UNITÁRIO E TOTAL, PESO LÍQUIDO E BRUTO, NOME E ENDEREÇO DO EXPORTADOR, DO FABRICANTE, DADOS BANCÁRIOS, FORMA DE PAGAMENTO, TERMOS DE GARANTIA, ETC.

SÃO DOIS OS TIPOS DE FATURAS EMITIDAS PELO EXPORTADOR:

A.1)PROFORMA: É EMITIDA PELO EXPORTADOR OU REPRESENTANTE, PRECEDE A FATURA COMERCIAL, DESCREVENDO A MERCADORIA E OS TERMOS DE VENDA, SERVINDO PARA FINS DE COTAÇÃO E FORMALIZANDO O QUE FOI TRATADO PELAS PARTES. É POR ELA E NOS TERMOS NELA ACORDADOS QUE SERÁ PROVIDENCIADA A LICENÇA DE IMPORTAÇÃO E O PAGAMENTO.

A.2)COMERCIAL/INVOICE: DOCUMENTO INTERNACIONAL, EMITIDO PELO EXPORTADOR, IMPRESCINDÍVEL PARA QUE O IMPORTADOR POSSA LIBERAR AS MERCADORIAS EM SEU PAÍS. A FATURA COMERCIAL FORMALIZA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DA MERCADORIA, ATESTA O QUE ESTÁ SENDO EMBARCADO E OS TERMOS NEGOCIADOS, BEM COMO AS CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO VENDIDO, PODENDO-SE DIZER QUE CORRESPONDE A UMA "NOTA FISCAL" INTERNACIONAL.

B) PACKING LIST (OU ROMANEIO)
O PACKING LIST É EMITIDO PELO EXPORTADOR PARA INSTRUIR O EMBARQUE E O DESEMBARAÇO DA MERCADORIA, AUXILIANDO O IMPORTADOR QUANDO DA CHEGADA DOS PRODUTOS NO PAÍS DE DESTINO.
A PACKING LIST RELACIONA AS MERCADORIAS EMBARCADAS DENTRO DE SUAS RESPECTIVAS EMBALAGENS (CONTAINERS, PALLETS OU OUTROS). CONTÉM TAMBÉM OUTRAS INFORMAÇÕES COMO, DESTINATÁRIO, QUANTIDADE DE VOLUMES, MARCAS, ETC.

C) OUTROS
DEPENDENDO DO TIPO DE MERCADORIA OU IMPORTAÇÃO, OUTROS DOCUMENTOS PODERÃO SER EXIGIDOS PELO IMPORTADOR, PARA APRESENTAÇÃO NA ALFÂNDEGA, TAIS COMO: CERTIFICADO DE ORIGEM, CERTIFICADO FITOSSANITÁRIO, FATURA CONSULAR, ETC.


3) DOCUMENTOS EMITIDOS PELO TRANSPORTADOR

A) CONHECIMENTO DE EMBARQUE
O CONHECIMENTO DE EMBARQUE, EMITIDO PELA EMPRESA TRANSPORTADORA, OU POR SEU AGENTE, É O DOCUMENTO PARA TRANSPORTE OBJETO DE ESPECIFICAÇÕES CONVENCIONADAS EM PROTOCOLOS INTERNACIONAIS, CUJA FUNÇÃO É IDENTIFICAR OS PRINCIPAIS DADOS CARACTERÍSTICOS DE UMA REMESSA TRANSPORTADA.

O CONHECIMENTO DE EMBARQUE SERVE PARA TRANSFERIR A PROPRIEDADE DA CARGA, ALÉM DE CONSTITUIR PROVA DE EMBARQUE, TEM FUNÇÃO DE CONTRATO DE TRANSPORTE E QUANDO APLICÁVEL, DE BILHETE DE SEGURO.
PODE SER CONTRATADO TANTO PELO EXPORTADOR QUANTO PELO IMPORTADOR DEPENDENDO DA MODALIDADE DA IMPORTAÇÃO.
NELE SÃO APRESENTADOS OS DADOS BÁSICOS DE UMA REMESSA, ONDE SE INCLUEM OS DADOS DO REMETENTE E DO DESTINATÁRIO, INCLUINDO-SE CNPJ DAS EMPRESAS BRASILEIRAS, QUANTIDADE, TIPO, PESO, DIMENSÕES OU VOLUME CÚBICO DAS EMBALAGENS, TAXAS DE CÂMBIO APLICADAS, TARIFAS, ROTAS, DESTINO, ETC.

OS CONHECIMENTOS DE EMBARQUE MAIS COMUNS SÃO:

- CONHECIMENTO DE EMBARQUE MARÍTIMO – BILL OF LADING - B/L. - CONHECIMENTO DE EMBARQUE AÉREO – AIR WAYBILL - AWB.

O AWB TAMBÉM PODE SER CONHECIDO COMO MAWB-MASTER AIR WAYBILL, OU HAWB-HOUSE AIR WAYBILL, QUANDO SE TRATAR DE CARGA CONSOLIDADA.
TECNICAMENTE, A CONSOLIDAÇÃO DE CARGAS CONSISTE NO AGRUPAMENTO, POR UM AGENTE DE CARGAS, DE VÁRIOS EMBARQUES, DE UM MESMO EMBARCADOR OU DE DIVERSOS, PARA UM MESMO DESTINO FINAL OU PARA REDISTRIBUIÇÃO, COM O INTUITO DE BENEFICIAR, PELO AGRUPAMENTO, COM O MENOR NÍVEL TARIFÁRIO APLICÁVEL PARA O PESO TOTAL DO DESPACHO, OU SEJA, COMO AS TARIFAS AÉREAS EXISTEM EM NÍVEIS CUJOS VALORES DIMINUEM À MEDIDA QUE O PESO AUMENTA, QUANTO MAIOR O PESO AGRUPADO MENOR SERÁ A TARIFA POR QUILOGRAMA A COBRAR.


CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS

O MÉTODO INTERNACIONAL DE CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS, BASEADO EM UMA ESTRUTURA DE CÓDIGOS E RESPECTIVAS DESCRIÇÕES É CHAMADO SISTEMA HARMONIZADO DE DESIGNAÇÃO E DE CODIFICAÇÃO DE MERCADORIAS OU SIMPLESMENTE SISTEMA HARMONIZADO (SH).

A COMPOSIÇÃO DOS CÓDIGOS DO SH, FORMADO POR SEIS DÍGITOS, PERMITE QUE SEJAM ATENDIDAS AS ESPECIFICAÇÕES DOS PRODUTOS, TAIS COMO: ORIGEM, MATÉRIA CONSTITUTIVA E APLICAÇÃO, EM UM ORDENAMENTO NUMÉRICO LÓGICO, CRESCENTE, E DE ACORDO COM O NÍVEL DE SOFISTICAÇÃO DAS MERCADORIAS.
O BRASIL, A ARGENTINA, O PARAGUAI E O URUGUAI ADOTAM A NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM), QUE TEM POR BASE O SISTEMA HARMONIZADO.

ASSIM, DOS OITO DÍGITOS QUE COMPÕE A NCM, OS SEIS PRIMEIROS SÃO FORMADOS PELO SISTEMA HARMONIZADO, ENQUANTO O SÉTIMO E OITAVO DÍGITOS CORRESPONDEM A DESDOBRAMENTOS ESPECÍFICOS ATRIBUÍDOS NO ÂMBITO DO MERCOSUL.

O SISTEMA HARMONIZADO FOI CONCEBIDO PARA PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO INTERNACIONAL, ASSIM COMO APRIMORAR A COLETA, A COMPARAÇÃO E A ANÁLISE DAS ESTATÍSTICAS, PARTICULARMENTE AS DO COMÉRCIO EXTERIOR. ALÉM DISSO, O S.H. FACILITA AS NEGOCIAÇÕES COMERCIAIS INTERNACIONAIS, A ELABORAÇÃO DE TARIFAS DE FRETES E DAS ESTATÍSTICAS RELATIVAS AOS DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS E DE OUTRAS INFORMAÇÕES UTILIZADAS PELOS DIVERSOS INTERVENIENTES NO COMÉRCIO INTERNACIONAL.


CÂMBIO NA IMPORTAÇÃO

CÂMBIO É TODA OPERAÇÃO EM QUE HÁ TROCA DE MOEDA NACIONAL POR MOEDA ESTRANGEIRA OU VICE-VERSA, SENDO QUE NO BRASIL APENAS OS BANCOS E ALGUMAS INSTITUIÇÕES SÃO AUTORIZADOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL A EFETUAR ESTE TIPO DE OPERAÇÃO.

TODA OPERAÇÃO DE CÂMBIO DEVE SER EFETUADA POR MEIO DE CONTRATO DE CÂMBIO, DOCUMENTO QUE FORMALIZA A OPERAÇÃO, OU SEJA, É O COMPROVANTE A SER APRESENTADO À FISCALIZAÇÃO.

TAXA DE CÂMBIO É O PREÇO DE UMA MOEDA ESTRANGEIRA MEDIDO EM UNIDADES OU FRAÇÕES (CENTAVOS) DA MOEDA NACIONAL. NO SEU CONCEITO MAIS SIMPLES, A TAXA DE CÂMBIO DIVIDE-SE EM TAXA DE VENDA E TAXA DE COMPRA, SENDO QUE A TAXA DE VENDA É O PREÇO QUE O BANCO COBRA PARA VENDER A MOEDA ESTRANGEIRA (A UM IMPORTADOR POR EXEMPLO) E A TAXA DE COMPRA É O PREÇO QUE O BANCO ACEITA PAGAR PELA MOEDA ESTRANGEIRA OFERTADA (POR UM EXPORTADOR POR EXEMPLO).

A) IMPORTAÇÃO COM COBERTURA CAMBIAL
SÃO PASSÍVEIS DE REMESSA AO EXTERIOR, EM BENEFÍCIO DO LEGÍTIMO CREDOR EXTERNO, OS VALORES FATURADOS QUE ESTEJAM RIGOROSAMENTE NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO "INCOTERMS" DA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO.
DE ACORDO COM AS NORMAS CAMBIAIS, O PAGAMENTO DE IMPORTAÇÕES PODE SER À VISTA OU A PRAZO. AS IMPORTAÇÕES DE MERCADORIAS COM PRAZO DE PAGAMENTO SUPERIOR A 360 DIAS SUJEITAM-SE A REGISTRO NO BANCO CENTRAL, ENQUANTO O PAGAMENTO DAS IMPORTAÇÕES COM PRAZO INFERIOR IMPLICA NA INDICAÇÃO, NA PRÓPRIA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO, DO ESQUEMA DE PAGAMENTO RESPECTIVO E DEMAIS CONDIÇÕES ACORDADAS.

B) IMPORTAÇÃO SEM COBERTURA CAMBIAL
SÃO OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO ONDE INEXISTE A CONTRATAÇÃO DE CÂMBIO, UMA VEZ QUE NÃO HAVERÁ PAGAMENTO AO EXPORTADOR E NÃO HAVERÁ A NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA. ALGUNS EXEMPLOS DE IMPORTAÇÃO SEM COBERTURA CAMBIAL SÃO: DOAÇÕES, MATERIAIS ENVIADOS COMO EMPRÉSTIMO, TESTE OU DEMONSTRAÇÃO, ETC.

C) REGIME CAMBIAL
O REGIME CAMBIAL DO MERCADO BRASILEIRO É O REGIME DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES, SENDO QUE A DEFINIÇÃO DE TAXAS FLUTUANTES DIZ QUE O VALOR É DETERMINADO LIVREMENTE NO MERCADO DE DIVISAS, POR MEIO DA INTERAÇÃO DAS FORÇAS DA OFERTA E DA PROCURA, SEM NENHUMA INTERFERÊNCIA DO GOVERNO (BANCO CENTRAL).

NA PRÁTICA, A MAIORIA DOS PAÍSES ADOTA UM SISTEMA DE BANDAS, OU SEJA, DEFINE-SE UM VALOR MÁXIMO E MÍNIMO DA TAXA DE CÂMBIO, E NESTE INTERVALO A TAXA FLUTUA LIVREMENTE, PORÉM SE A COTAÇÃO APROXIMAR-SE DO VALOR MÁXIMO DEFINIDO NA BANDA, O BANCO CENTRAL ENTRA NO MERCADO VENDENDO MOEDA E FAZENDO COM QUE O VALOR RECUE E SE AO CONTRÁRIO O VALOR SE APROXIMAR DO MÍNIMO O BANCO CENTRAL PASSA A COMPRAR PARA ELEVAR O VALOR DA MOEDA.

NO BRASIL OCORRE O QUE É CHAMADO DE "FLUTUAÇÃO SUJA", QUE SE DIFERE DO FLUTUANTE POR ESTAR SUJEITO A INTERVENÇÕES DO BANCO CENTRAL COM O OBJETIVO DE DIMINUIR A INSTABILIDADE DO CÂMBIO FLUTUANTE.

D) VINCULAÇÃO ENTRE CONTRATO DE CÂMBIO E DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO
O BANCO E O IMPORTADOR SÃO RESPONSÁVEIS POR PROMOVER A VINCULAÇÃO DOS CONTRATOS DE CÂMBIO RELACIONADOS A OPERAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR AO RESPECTIVO REGISTRO DE IMPORTAÇÃO, NO SISCOMEX.
A VINCULAÇÃO ENTRE A DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO E OS CORRESPONDENTES CONTRATOS DE CÂMBIO É EFETUADA PELO IMPORTADOR QUANDO SE TRATAR DE CONTRATOS DE CÂMBIO LIQUIDADOS EM PAGAMENTO ANTECIPADO OU À VISTA; E É EFETUADA PELO BANCO NEGOCIADOR DO CÂMBIO, QUANDO SE TRATAR DE PAGAMENTO DE IMPORTAÇÃO A PRAZO DE ATÉ 360 DIAS.

CASO O CONTRATO DE CÂMBIO NÃO SEJA VINCULADO NA ÉPOCA CORRETA O IMPORTADOR RECEBERÁ CORRESPONDÊNCIA DO BANCO CENTRAL INFORMANDO AS PENDÊNCIAS E DETERMINANDO UMA DATA PARA REGULARIZAÇÃO, SENDO QUE A FALTA DE REGULARIZAÇÃO PODERÁ RESULTAR NA ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS CABÍVEIS POR PARTE DO BANCO CENTRAL, INCLUINDO RESTRIÇÕES PARA REGISTRO AUTOMÁTICO DE OPERAÇÕES NO SISBACEN.
OS CONTRATOS DE CÂMBIO (TIPO 04) REFERENTES A REMESSAS FINANCEIRAS PARA O EXTERIOR NÃO NECESSITAM DE VINCULAÇÃO.


SEGURO

OS SEGUROS DE TRANSPORTE TÊM POR FINALIDADE GARANTIR OS BENS TRANSPORTADOS, CONTRA OS RISCOS QUE ESTÃO SUJEITOS DURANTE A VIAGEM SEGURADA. PODENDO, AINDA, A COBERTURA SER ESTENDIDA DURANTE A PERMANÊNCIA DAS MERCADORIAS EM ARMAZÉNS.

OS SEGUROS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL SÃO SUBDIVIDIDOS EM VÁRIAS MODALIDADES, CONSIDERANDO-SE A NATUREZA DO RISCO E O MEIO DE TRANSPORTE UTILIZADO.

A APÓLICE DE SEGURO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL PODE SER FEITA DE DUAS FORMAS:

APÓLICE ESPECÍFICA OU AVULSA - É EMITIDA PARA COBRIR UM ÚNICO EMBARQUE, SENDO RECOMENDADO PARA INSTITUIÇÕES QUE REALIZAM OPERAÇÕES DE TRANSPORTE ESPORADICAMENTE.

APÓLICE ABERTA OU A AVERBAR - É EMITIDA PARA COBRIR UMA SÉRIE DE EMBARQUES (FUTUROS). ESTE TIPO DE APÓLICE É RECOMENDADA PARA QUEM COSTUMEIRAMENTE REALIZA EMBARQUES, COMO É O CASO DA UNESP. NESTA APÓLICE A CADA EMBARQUE É DADO CONHECIMENTO A SEGURADORA, POR MEIO DE UM DOCUMENTO DENOMINADO "AVERBAÇÃO", QUE PODE SER DIÁRIO, QUINZENAL, OU MENSAL, E O PRÊMIO DE SEGURO DEVIDO É COBRADO MENSALMENTE POR MEIO DE FATURA. AS AVERBAÇÕES DEVERÃO SER EFETUADAS ANTES DO INÍCIO DO RISCO, ENTRETANTO, COMO O SEGURADO NÃO POSSUI TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS, ELE EMITE UMA "AVERBAÇÃO PROVISÓRIA", QUE É RATIFICADA POSTERIORMENTE EM CARÁTER DEFINITIVO.

A COBERTURA DO SEGURO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL INICIA-SE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE AS MERCADORIAS SÃO EFETIVAMENTE EMBARCADAS NO VEÍCULO DE TRANSPORTE (NAVIO, AVIÃO, CAMINHÃO OU VAGÃO FERROVIÁRIO), NO LOCAL DE INÍCIO DA VIAGEM E TERMINA COM A SUA ENTREGA NO ARMAZÉM DO CONSIGNATÁRIO, OU OUTRO ARMAZÉM, OU OUTRO LUGAR DE ESTOCAGEM NO DESTINO. ESTANDO TAMBÉM COBERTA PELO SEGURO A PERMANÊNCIA DAS MERCADORIAS NOS ARMAZÉNS PORTUÁRIOS OU AEROPORTUÁRIOS, NAS LOCALIDADES DE DESTINO; ESTANDO, AINDA, COBERTO O TRANSPORTE COMPLEMENTAR DO PORTO OU AEROPORTO ATÉ AS UNIDADES UNIVERSITÁRIAS OU LOCAIS DE DESTINO FINAL DAS MERCADORIAS.