DESPACHO DE IMPORTAÇÃO E REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS
1) DESPACHO DE IMPORTAÇÃO
DESPACHO DE IMPORTAÇÃO É O PROCEDIMENTO MEDIANTE O QUAL A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL-SRF VERIFICA A EXATIDÃO DOS DADOS DECLARADOS PELO IMPORTADOR EM RELAÇÃO A MERCADORIA IMPORTADA, AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS E À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, COM VISTAS AO SEU DESEMBARAÇO ADUANEIRO.
TODA MERCADORIA PROCEDENTE DO EXTERIOR, IMPORTADA A TÍTULO DEFINITIVO, OU NÃO, SUJEITA OU NÃO AO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, DEVERÁ SER SUBMETIDA A DESPACHO DE IMPORTAÇÃO, QUE SERÁ REALIZADO COM BASE EM DECLARAÇÃO APRESENTADA À UNIDADE ADUANEIRA SOB CUJO CONTROLE ESTIVER A MERCADORIA.
O DESPACHO DE IMPORTAÇÃO PODERÁ SER REALIZADO EM ZONA PRIMÁRIA OU EM ZONA SECUNDÁRIA.
OS PRAZOS PARA INÍCIO DO DESPACHO ADUANEIRO SÃO OS SEGUINTES: - ZONA PRIMÁRIA (PORTO E AEROPORTO), ATÉ 90 DIAS DA DESCARGA. - ZONA SECUNDÁRIA (ARMAZÉNS ALFANDEGÁDOS), ATÉ 120 DIAS DA ENTRADA DA MERCADORIA - CORREIOS, ATÉ 90 DIAS DO RECEBIMENTO DO AVISO DE CHEGADA DA REMESSA POSTAL. DESEMBARAÇO ADUANEIRO NA IMPORTAÇÃO É O ATO PELO QUAL É REGISTRADA A CONCLUSÃO DA CONFERÊNCIA ADUANEIRA, SENDO QUE APÓS O DESEMBARAÇO A RECEITA FEDERAL AUTORIZA A ENTREGA DA MERCADORIA AO IMPORTADOR.
IX - IMPORTAÇÃO VIA CORREIOS
QUANDO A REMESSA POSTAL CHEGA AO BRASIL, ELA É ENTREGUE A ALFÂNDEGA BRASILEIRA (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL), QUE FARÁ A LIBERAÇÃO ALFANDEGÁRIA (VISTORIA E APLICAÇÃO OU ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO). AS ENCOMENDAS ISENTAS DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO SÃO IMEDIATAMENTE ENTREGUES AO DESTINATÁRIO. PARA AS REMESSAS TRIBUTADAS OS CORREIOS ENVIAM UM AVISO DE CHEGADA SOLICITANDO A PRESENÇA A UMA DE SUAS AGÊNCIAS, PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO E RETIRADA DA MERCADORIA.
REMESSAS POSTAIS DE ATÉ USD 500,00 TEM SEU IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (60%) PAGO NA PRÓPRIA AGÊNCIA DOS CORREIOS. NESTE CASO A MERCADORIA E A NTS-NOTA DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA, SÃO REMETIDAS PARA A AGÊNCIA QUE COBRE O LOCAL ONDE RESIDE O DESTINATÁRIO, E ENTÃO É ENVIADO UM AVISO DE CHEGADA PEDINDO O COMPARECIMENTO DO MESMO A AGÊNCIA , PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO E RETIRADA DA MERCADORIA.
BENS COM VALOR ATÉ USD 3.000,00 PAGAM IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO DE 60% SOBRE O VALOR ADUANEIRO, ENTENDENDO-SE COMO VALOR ADUANEIRO O VALOR DOS BENS INTEGRANTES DA REMESSA POSTAL, ACRESCIDO DO CUSTO DO TRANSPORTE (TARIFA POSTAL), BEM COMO DO SEGURO RELATIVO A ESSE TRANSPORTE (SEGURO POSTAL, SE HOUVER).
NESTE CASO O DESTINATÁRIO RECEBE O AVISO DE CHEGADA E DEVE COMPARECER A AGÊNCIA DOS CORREIOS ONDE HÁ UMA UNIDADE DA RECEITA FEDERAL (AC CIDADE DE SÃO PAULO), ONDE É FEITA UMA VISTORIA FÍSICA DA MERCADORIA NA PRESENÇA DO DESTINATÁRIO, QUE EM SEGUIDA RECEBE A NTS PARA PAGAMENTO DOS TRIBUTOS E PODERÁ ENTÃO RETIRAR A MERCADORIA.
RESTRIÇÕES
♦PRODUTOS PERECÍVEIS, PERIGOSOS OU QUE NECESSITAM DE REFRIGERAÇÃO
♦BEBIDAS, CIGARROS E ARMAS
♦ PRODUTOS QUE TENHAM CARACTERÍSTICAS DE DESTINAÇÃO COMERCIAL
ISENÇÕES
♦BENS COM VALOR ADUANEIRO ATÉ USD 50,00 (CINQUENTA DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS), CUJO REMETENTE E O DESTINATÁRIO SÃO PESSOAS FÍSICAS, ESTÃO ISENTOS DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, QUANDO DISTRIBUÍDOS PELOS CORREIOS.
♦MEDICAMENTOS DESTINADOS A PESSOAS FÍSICAS TÊM ALÍQUOTA ZERO DE I.I.
♦LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E O PAPEL UTILIZADO PARA SUA IMPRESSÃO ESTÃO ISENTOS DE IMPOSTOS, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA "D" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988. OBS.: AS REGRAS ACIMA NÃO SE APLICAM A BEBIDAS ALCOÓLICAS, FUMO E TABACARIA E BENS DESTINADOS A REVENDA.
